Chips de matrícula entram em vigor quarta feira

Publicado hoje o artº 3 da lei nº 46/2010 em Diário da República relativo à regulação da instalação do dispositivo electrónico de matrícula nos veículos automóveis, por muitos apelidado de chip de matrícula e no qual se pode ler que “A instalação do dispositivo electrónico de matrícula nos veículos automóveis (…) é facultativa e depende da adesão voluntária do respectivo proprietário“.

De acordo com a legislação, o dispositivo que se destina exclusivamente à cobrança de protagens, podemos facilmente concluir que o governo desejava tornar obrigatório o já bem conhecido sistema de cobrança de portagens Via Verde, intenção que cai, até ver, por terra. A intenção do governo de tornar obrigatório este dispositivo prendia-se com a cobrança das portagens nas SCUTS, tarefa que ainda está um pouco longe de ser concretizada dado alguns problemas de aplicação da lei às necessidades e obrigatoriedades dos automobilistas, o que no fundo não passava de uma forma mal encapotada de servir os interesses de alguém ao vender um dispositivo igual à Via Verde, apenas se diferenciando na sua modalidade de pagamento.

A votação do projecto de lei aconteceu no passado dia 9 de Julho contando com os votos favoráveis do PSD e PS, e os votos contra dos restantes partidos da oposição, seguindo para o Presidente da República, Cavaco Silva, que o promulgou a 20 de Agosto.

De acordo com a interpretação da lei agora publicada, o pagamento de portagens em que não exista cobrança manual pode ser efectuado de quatro formas:

  • utilização do dispositivo electrónico de matrícula;
  • utilização do dispositivo de Via Verde;
  • utilização de um dispositivo temporário (o qual permite o pagamento da portagem através de pré-pagamento)
  • pós-pagamento (sendo que neste caso o pagamento da portagem é efectuado até cinco dias úteis posteriormente à passagem na referida portagem).

Refira-se que o pós-pagamento não pode ser efectuado por veículos de matrícula estrangeira.

Em termos de pagamentos das portagens nas Scuts, o ministro da presidência, Pedro Silva Pereira, furtou-se a esclarecimentos, anunciando vir a clarificá-los quando todo o processo lesgislativo se encontrar concluído.

Refira-se que chip de matrícula foi o nome dado pelo governo para, provavelmente, iludir os portugueses, já que este pequeno dispositivo é em tudo idêntico à via verde e em nada está relacionado com a sua colocação na chapa de matrícula, sendo uma simples caixa plástica (provavelmente diferindo na cor da Via verde tradicional) na qual se esconde um dispositivo electrónico que se cola no pára brisas.

As diversas chapas de matrícula que podemos encontrar nas estradas portuguesas.

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